Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.272/2017

08/06/2017

Dispõe sobre a extinção do adicional de periculosidade, concessão de adicional de risco de vida e reajuste salarial dos agentes de trânsito do município de Milagres-CE.

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