Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.291/2017

26/10/2017

Autoriza o Município de Milagres, Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDS PMAT Automático, e dá outras providências.

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