Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.301/2017
28/12/2017
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Orgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
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