Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.618/2025

29/04/2025

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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