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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1125/2009

25/11/2009

Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município

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