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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1079/2008

25/02/2008

Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal

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