Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.649/2025
21/08/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO DEMUTRAN DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
