29/08/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATRIBUIR À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA ARRECADAÇÃO DA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
