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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1091/2008

26/11/2008

Dispõe Sobre a Instituição de Regras de Trânsições de Mandato do Candidato Eleito para o Cargo de Prefeito Municipal

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