Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.669/2026
26/02/2026
DENOMINAR-SE-Á DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, A FUTURA ESCOLA PADRÃO FNDE EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, S/N°, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.
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