Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1018/2004
26/01/2004
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Milagres - PCC, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a sua implantação, manutenção e adaptação às disposições legais vigentes
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