Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1382/2020
13/08/2020
EMENTA: AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DACONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO À PREVIMIL, NA FORMA DO ART. 9° , §2°, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173/2020.
