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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1267/2017

03/04/2017

FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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