Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 001/2021
18/03/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
