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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1417/2021

10/05/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REOGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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