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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1425/2021

14/06/2021

EMENTA: INSTITUI O CONTEÚDO DA "HISTÓRIA E GEOGRAFIA MUNICIPAL" NAS DISCIPLINAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA DA MATRIZ CURRICULAR, DO 6° AO 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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