Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1439/2021
20/12/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSOLVENTES HIGIÊNICO ÀS ADOLECENTES, JOVENS E MULHERES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
