Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1449/2022

13/01/2022

EMENTA: ALTERA A LEI 1.240/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃOE AQ ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, QUE IRÁ GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.