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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1453/2022

01/03/2022

REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERIDORES MUNICIPAL PROCURADOR JURÍDICO E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO ÚNICO DA LEI 1.293/2017, FAZENDO REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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