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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1455/2022

15/03/2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O DIA 07 DE DEZEMBRO COMO O DIA FRANCISCA DO SOCORRO, QUE DEVERÁ SER DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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