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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1457/2022

30/03/2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 02, VISANDO A CONCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA/AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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