Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1462/2022

20/04/2022

DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL ( O CALVÁRIO) LOCALIZADO EM MILAGRES - CE DE ARTISTA RAIMUNDO HÉLIO GRANGEIRO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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