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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.312/2018

25/05/2018

EMENTA: DISPONIBILIZA A (O) CONCELHEIRO (A) GOVERNAMENTAL A MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ALÉM DO ÂMBITO MUNICIPAL.

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