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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.315/2018

25/05/2018

EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA" QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLECENTES AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.

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