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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.326/2018

27/11/2018

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BAIXIO DE CAJAZEIRINHA E ADJACÊNCIAS - ACBCA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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