Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.473/2022
13/07/2022
ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET PAGA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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