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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.494/2023

28/02/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 13 DE JULHO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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