Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.505/2023
31/03/2023
ALTERA A LEI 1.012/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
