Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.506/2023
18/05/2023
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
