Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.510/2023
12/06/2023
DENOMINA DE FRANCISCA IVANEIDE ALEIXO DE FIGUEIREDO GOMES, NETÉ, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO DISTRITO PADRE CÍCERO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.