Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.515/2023
12/07/2023
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PERANTE O FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL.
