Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.518/2023
26/07/2023
REFORMULA A LEI MUNICCIPAL Nº 1.417/2021, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO E REOGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES-CE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.
