Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.526/2023
28/11/2023
DENOMINA DE CASA DO ARTESANATO DONA ZEFA CABRAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DO MERCADO ADUARDO BATISTA DE FIGUEIREDO, CENTRO DE MILAGES NO QUAL FUNCIONAVA A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
