Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/05/2026

Data da divulgação do extrato: 25/05/2026

Data da ratificação: 03/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 04/06/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO INERENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHA POR OBJETIVO INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL, DIFUNDIR IDEIAS, INICIATIVAS, AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS DE MILAGRES/CE

MENOR PREÇO

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.