MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00 Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença por Adesão e Compromisso para Obra de Pavimentação em Diversos Logradouros Públicos no Bairro Cabeceiras, na Zona Urbana do Município de Milagres-ce. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
23/01/2026 7