SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

INFORMAÇÕES DA ORGÃO
CNPJ

07.655.277/0001-00

Telefone

(88) 3553-1255

E-mail

semaf.milagres@gmail.com

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA, MANHÃ DE 7:30 AS 12:00H E TARDE DE 13:30 ÁS 17:00H

Endereço:

RUA HELENA MENDOÇA DE FIGUEIREDO, 200 – CENTRO, Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.250-000

Site oficial Site:

milagres.ce.gov.br

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

JORGE SAMUEL LIMA GONCALVES

Cargo

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL

Período

01/01/2021

Matrícula

01645096

Missão
Administrar os recursos públicos com participação, transparência e eficiência, oferecendo serviços de qualidade para construir uma cidade onde todos tenham orgulho de viver.
   
Visão
Ser referência em gestão pública e inovadora, participativa e sustentável.
   
Funções
I. Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal;

II. Exercer as atividades inerentes a administração geral dos recursos humanos lotados no serviço público municipal;

III. Exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e a avaliação dos servidores municipais, bem como as implementações referentes ao enquadramento, ascensão e progressão funcional;

IV. Identificar as necessidades, planejar e implementar programas de treinamento de recursos humanos, em colaboração com os demais órgãos da Administração municipal;

V. Executar as atividades de aquisição, padronização guarda, distribuição e controle de todo material, de consumo utilizado pelos órgãos da administração;

VI. Executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do município;

VII. Promover a realização de licitações para compras obras e serviços necessários as atividades dos órgãos do município bem como para alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais

VIII. Estabelecer os requisitos básicos e procedimentos referentes à correspondência e arquivo geral da Prefeitura;

IX. Elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores;

X. Articular, coordenar e atualizar o planejamento e gestão municipal, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;

XI. Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;

XII. Promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral de longo prazo do Município de Milagres;

XIII. Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;

XIV. Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal;

XV. Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar a realização de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados no cumprimento de seu programa de governo, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população em geral;

XVI. Coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização do Plano Diretor, incentivando a participação da sociedade civil organizada, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XVII. Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

XVIII. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada que tenham competências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

XIX. Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município;

XX. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

XXI. Executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da dívida pública municipal, incluindo os serviços da dívida, resultantes ou independentes da execução do orçamento;

XXII. Ordenar, por seu titular, ou em conjunto com o ordenador do Fundo Geral, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXIII. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

XXIV. Executar a política financeira e fiscal do Município;

XXV. Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;

XXVI. Realizar a guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais oriundos da arrecadação de impostos taxas e tributos;

XXVII. Manter estreito intercâmbio de informações com as demais secretarias;

XXVIII. Acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;

XXIX. A inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;

XXX. Emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos;

XXXI. Redução, parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;

XXXII. Instrução, análise e decisão de processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, na forma da lei;

XXXIII. A expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa - CDA, para posterior execução fiscal;

XXXIV. O cancelamento de créditos fiscais devidamente inscritos;

XXXV. Realizar o acompanhamento nos planos plurianuais de investimentos da Administração Municipal, efetuando o devido controle físico de sua execução, articulando e consolidando tais programas, projetos e planos nas unidades administrativas do Município;

XXXVI. Propor as políticas de uso e gerenciamento dos recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração Direta e Indireta do Município;

XXXVII. Unificar as políticas de elaboração e controle orçamentários;

XXXVIII. Propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços, e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e indireta os custos das operações;

XXXIX. Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente os sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

XL. Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;

XLI. Coordenar, junto com a Procuradoria Geral do Município, os procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

XLII. Articular-se com o Departamento de Contabilidade, objetivando perfeita interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas atribuições;

XLIII. Arbitrar base de cálculo de impostos em procedimentos regulares de fiscalização quando a situação o exigir; solicitar e promover melhorias nos sistemas de fiscalização e auditorias tributárias; autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

XLIV. Coordenar a execução das atividades inerentes a Área de Arrecadação, compreendendo efetuar os lançamentos dos tributos;

XLV. Emitir os boletos relativos a cobrança dos tributos lançados e remeter aos respectivos contribuintes;

XLVI. Emitir os termos de acordo nos parcelamentos de créditos tributários e não tributários;

XLVII. Enviar ofícios informativos e de cobrança aos contribuintes sobre débitos e dívida ativa;

XLVIII. Efetuar registros dos índices de atualização monetária, para atualização dos tributos;

XLIX. Manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência;

L. Inscrever no cadastro imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

LI. Efetuar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários a revisão e a atualização dos cadastros existentes;

LII. Coletar informações referentes às transações imobiliárias, junto aos cartórios de notas de registros de imóveis e outras fontes, com o objetivo de atualizar os dados cadastrais;

LIII. Efetuar a avaliação de imóveis para tributação do imposto de transmissão de bens "inter vivos";

LIV. Efetuar a emissão de certidões municipais de competência da Secretaria da Fazenda;

LV. Coletar informações junto à entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização de cadastros;

LVI. Fornecer alvará de licença para localização às pessoas físicas e jurídicas;

LVII. Efetuar a digitação de notas fiscais de produtores rurais e análise das guias informativas, para otimizar o resultado na participação do retorno de ICMS;

LVIII. Homologar os tributos pagos pelo contribuinte através de procedimentos regulares de fiscalização;

LIX. Implementar e manter a base cartográfica digital do Município

LX. Ordenar, por seu titular, ou em conjunto com o ordenador do Fundo Geral, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

LXI. Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, desta Secretaria e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, cientificando o Prefeito Municipal;

LXII. Assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o ordenador do Fundo Geral ou Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente desta Secretaria e da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

LXIII. Outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência;
   
mais informações do orgão

lista de ex-getores da secretaria

Nome Data início Data fim
Mais
ADOLFO CICERO MEDEIROS COSTA 02/01/2018 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
JORGE SAMUEL LIMA GONCALVES 01/01/2021
JORGE SAMUEL LIMA GONCALVES 01/01/2021
ADOLFO CICERO MEDEIROS COSTA 02/01/201831/12/2020

contratos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Opções para exportação

licitações - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Opções para exportação

portarias da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

NOTÍCIAS DO ORGÃO
#Planejamento

População de Milagres pode participar da elaboração do Plano Plurianual por meio [...]

Plataforma para participação popular online fica aberta até o dia 25 de agosto

Há 32 dias

#Administração

Prefeito decreta ponto facultativo nas repartições municipais na próxima segunda [...]

Prefeito afirma em decreto que o ponto facultativo não causa prejuízos, pelo contrário, gera economia ao erário público

Há 38 dias

#Administração

Governo Municipal de Milagres realiza terceira chamada de recadastramento para s [...]

O não atendimento a terceira e última convocação sujeitará aos servidores as penalidades previstas na Portaria nº 331, além das demais estabelecidas no Estatuto do Servidor Público

Há 39 dias

#Administração

Recadastramento dos servidores municipais será retomado dia 26 de julho

Os trabalhos serão realizados na Escola Padre José Leite Sampaio, no Bairro Missionárias, das 8h00 às 17h00

Há 59 dias

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito