Total: 9.
Total: 8.
Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis. Efetuar e manter atualizado registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam serviços, programas e projetos com crianças e adolescentes. Fixar critérios de utilização, mediante planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, Estabelecer política de formação de pessoal, com vistas à qualificação do atendimento da criança e do adolescente; Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente; Estabelecer critérios e organizar, juntamente com a Justiça Eleitoral, a eleição dos Conselheiros Tutelares, Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.
