Credor: SÁVIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 51.449.062/0001-16
Valor contratado: 46.800,00
Secretaria: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MILAGRES
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, A SEREM PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, NAS ÁREAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, ACOMPANHAMENTO A ADEQUAÇÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO LOCAL À LUZ DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, NOTAS TÉCNICAS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, DECRETOS, DECRETOS - LEI, MEDIDAS PROVISÓRIAS, LEIS, ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1998 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES QUANTO AO PREENCHIMENTO E ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO E CONSULTIVO AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA, ENGLOBANDO AS QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, MÉTODO, PLANEJAMENTO, FUNCIONAMENTO, AUDITORIA E ORIENTAÇÃO E MONTAGEM QUANTO AOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
