Governo Municipal de Milagres

DISPENSA: 2023.08.28.1 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 28/08/2023

Data da divulgação do extrato: 28/08/2023

Data da ratificação: 28/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 29/08/2023

Valor estimado: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES/CE, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE ÁGUA E ESGOTO, ENGLOBANDO AS QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS, MÉTODOS, PLANEJAMENTO, FUNCIONAMENTO, AUDITORIAS E RELATÓRIOS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Trata-se de procedimento legal para contratação de serviços especializados a serem prestados de consultoria e assessoria jurídica à Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE, nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro, Gestão Pública e Controle Interno, atuando nas instâncias administrativas e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Presidente da Autarquia de Água e Esgoto, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento, funcionamento, auditorias e relatórios, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE. Considerando que o presidente da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE tem sob sua responsabilidade a gestão da instituição e, portanto, lida com questões de natureza jurídica, seja no âmbito administrativo ou judicial. Considerando que além das circunstanciais demandas administrativas e judiciais, existem inquirições e pleitos emanados pelo Ministério Público e pela própria população, usuária dos serviços prestados pela autarquia. Considerando a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência nos atos e rotinas administrativas da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE.

Justificativa do preço

O valor de referência foi baseado em pesquisas de preços feito pelo setor de compras do município de Milagres/CE.

Fundamentação legal

Considerando que um procedimento licitatório é desnecessário, pois se tem, neste caso, hipótese de dispensa de licitação, com espeque no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
29/08/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE
29/08/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DO GOVERNO MUNICIPAL

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pela Informação	FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IGOR LEITAO CHAVES CRUZ
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO GRANGEIRO FERREIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES	FRANCISCO GRANGEIRO FERREIRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MANUEL LEANDRO DA SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	49.436.531/0001-10	VENCEDOR	52.800,00
CASSIANO PIRES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	30.224.509/0001-89	PERDEDOR	53.880,00

Andamento

DATA: 14/09/2023 - 08:20 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 14/09/2023 - 08:19 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 13/09/2023 - 10:00 - FASE: CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 05/09/2023 - 08:00 - FASE: FASE DE HABILITAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 04/09/2023 - 09:00 - FASE: ANÁLISE DE PROPOSTA DE PREÇO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

DATA: 28/08/2023 - 11:27 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	748KB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	93KB
EXTRATO DA DISPENSA - APRECE	PDF	71KB
EXTRATO DO CONTRATO - APRECE	PDF	75KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/09/2023	CONTRATO ORIGINAL	13.09.01/2023	2023	MANUEL LEANDRO DA SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	52.800,00 4.400,00	13/09/2023 12/09/2024

Lista de licitações.

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