Governo Municipal de Milagres

DISPENSA: 2025.11.26.2 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/11/2025

Data da divulgação do extrato: 27/11/2025

Data da ratificação: 08/12/2025

Data da divulgação da ratificação: 09/12/2025

Valor estimado: R$ 20.143,92 (vinte mil, cento e quarenta e três REAIS e noventa e dois centavos)

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Menor Preço

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.

Fundamentação legal

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/11/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE
27/11/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FELIPE SAMPAIO DE ARAUJO
Responsável pela Informação	FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação	RICHARDSON BELEM TAVARES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO	RICHARDSON BELEM TAVARES	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FRANCISCA AURILIA DE SOUSA GOMES GTA -ME	15.406.692/0001-40	VENCEDOR	15.708,60

Andamento

DATA: 12/12/2025 - 14:13 - FASE: HOMOLOGADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: RICHARDSON BELEM TAVARES

DATA: 27/11/2025 - 09:39 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES

Descrição	Extensão	Tamanho
EDITAL E ANEXOS	PDF	1MB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	88KB
PROPOSTA CLASSIFICADA	PDF	167KB
TERMO DE JULGAMENTO	PDF	54KB
PROCESSO ADM	PDF	143KB
HOMOLOGAÇÃO	PDF	62KB
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	70KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

EDITAL E ANEXOS

PDF

1MB

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PDF

88KB

PROPOSTA CLASSIFICADA

PDF

167KB

TERMO DE JULGAMENTO

PDF

54KB

PROCESSO ADM

PDF

143KB

HOMOLOGAÇÃO

PDF

62KB

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

70KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
12/12/2025	CONTRATO ORIGINAL	09.12.01/2025	2025	FRANCISCA AURILIA DE SOUSA GOMES GTA -ME	15.708,60	09/12/2025 09/12/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

12/12/2025

CONTRATO ORIGINAL

09.12.01/2025

2025

FRANCISCA AURILIA DE SOUSA GOMES GTA -ME

15.708,60

09/12/2025
09/12/2026
VIGENTE

Lista de licitações.

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