Governo Municipal de Milagres

INEXIGIBILIDADE: 2025.12.29.2 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 31/12/2025

Data da divulgação do extrato: 02/01/2026

Data da ratificação: 02/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 02/01/2026

Valor estimado: R$ 18.000,00 (dezoito mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SANTANA, N.º 213 - BAIRRO MISSIONÁRIAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES/CEARÁ.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justificamos a escolha do referido imóvel, visto que a municipalidade não possui prédio para atender ao mencionado funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, conforme consta na Declaração de Inexistência de Imóveis. É importante frisar que o imóvel objeto da locação servirá como base para o funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e que de acordo com o demandante o mesmo atende as finalidades precípuas da administração, visto que dispõe de espaço e localização extremamente favoráveis para o desenvolvimento das atividades finalísticas.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. O preço pactuado nesse processo administrativo de INEXIGIBILIDADE de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo que o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos do processo.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/12/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pela Informação	MARIA CICERA MORAIS DE ALMEIDA SOARES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO MARCIO ALVES DE LUNA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E EMPREENDEDORISMO	GEAN KARLO ALVES FEITOSA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ANA DANIELLE DE MELO TAVARES	*.663.394-	VENCEDOR	18.000,00

Andamento

DATA: 19/01/2026 - 08:43 - FASE: HOMOLOGADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO MARCIO ALVES DE LUNA

DATA: 31/12/2025 - 08:47 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA CICERA MORAIS DE ALMEIDA SOARES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
2025.12.29.2 - INEX. E HOMOLOGAÇÃO SEC. DES. ECONOMICO	PDF	4MB

Descrição

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Tamanho

Arquivos

2025.12.29.2 - INEX. E HOMOLOGAÇÃO SEC. DES. ECONOMICO

PDF

4MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
19/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	02.01.01/2026	2026	ANA DANIELLE DE MELO TAVARES	18.000,00 1.500,00	02/01/2026 02/01/2027 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

19/01/2026

CONTRATO ORIGINAL

02.01.01/2026

2026

ANA DANIELLE DE MELO TAVARES

18.000,00
1.500,00

02/01/2026
02/01/2027
VIGENTE

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