Governo Municipal de Milagres

INEXIGIBILIDADE: 2026.01.09.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 09/01/2026

Data da divulgação do extrato: 12/01/2026

Data da ratificação: 09/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 12/01/2026

Valor estimado: R$ 21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CARTÓRIO ELEITORAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justificamos a escolha do referido imóvel, visto que a municipalidade não possui prédio para atender ao mencionado funcionamento do Cartório Eleitoral, conforme consta na Declaração de Inexistência de Imóveis. É importante frisar que o imóvel objeto da locação servirá como base para o funcionamento do Cartório Eleitoral e que de acordo com o demandante o mesmo atende as finalidades precípuas da administração, visto que dispõe de espaço e localização extremamente favoráveis para o desenvolvimento das atividades finalísticas.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. O preço pactuado nesse processo administrativo de INEXIGIBILIDADE de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo que o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos do processo.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/01/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pela Informação	FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação	GEAN KARLO ALVES FEITOSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL	GEAN KARLO ALVES FEITOSA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FRANCISCO SÁVIO DE OLIVEIRA MORAIS	*.723.094-	VENCEDOR	21.600,00

Andamento

DATA: 19/01/2026 - 10:27 - FASE: HOMOLOGADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: GEAN KARLO ALVES FEITOSA

DATA: 09/01/2026 - 10:24 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
2026.01.09.1 - LOCAÇÃO CARTORIO ELEITORAL	PDF	4MB

Descrição

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2026.01.09.1 - LOCAÇÃO CARTORIO ELEITORAL

PDF

4MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
19/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	12.01.01/2026	2026	FRANCISCO SÁVIO DE OLIVEIRA MORAIS	21.600,00 1.800,00	12/01/2026 12/01/2027 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

19/01/2026

CONTRATO ORIGINAL

12.01.01/2026

2026

FRANCISCO SÁVIO DE OLIVEIRA MORAIS

21.600,00
1.800,00

12/01/2026
12/01/2027
VIGENTE

Lista de licitações.

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