Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/04/2026

Data da divulgação do extrato: 13/04/2026

Valor estimado: R$ 61.027,62 (sessenta e um mil e vinte e sete REAIS e sessenta e dois centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), ABRANGENDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL E/OU REMOTO, COLETA, ATUALIZAÇÃO E RECADASTRAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS, FUNCIONAIS, FINANCEIROS E BIOMÉTRICOS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INCLUINDO A CONFERÊNCIA E VALIDAÇÃO DOCUMENTAL, BEM COMO A DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

MENOR PREÇO

3.1 - A presente contratação fundamenta-se, primordialmente, no estrito cumprimento do Art. 9º da Lei Federal nº 10.887/2004, que impõe obrigações intransferíveis à unidade gestora do regime próprio, especificamente: 3.1.1 - A Lei determina que a unidade gestora "procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário". O decurso do prazo desde a última atualização torna a medida imperativa para evitar a irregularidade administrativa. 3.1.2 - A norma exige a disponibilização de informações atualizadas sobre critérios e parâmetros que garantam a saúde financeira do fundo. Somente através do recadastramento e da validação documental (conforme proposto no objeto) é possível obter dados fidedignos para tais projeções. 3.2 - A realização do censo é condição sine qua non para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A ausência de dados atualizados impede a verificação da consistência cadastral pelo Ministério da Previdência, o que pode acarretar o bloqueio de transferências voluntárias da União, impedimento na celebração de convênios e suspensão de empréstimos e financiamentos para o Município de Milagres/CE. 3.3 - O censo atua como uma auditoria viva, permitindo: 3.3.1 - Identificação de óbitos não informados e suspensão de pagamentos indevidos. 3.3.2 - Regularização de dependentes e beneficiários conforme a legislação vigente. 3.3.3 - Conferência documental rigorosa para evitar futuras glosas em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE).

Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.