Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 08/04/2026

Data da divulgação do extrato: 09/04/2026

Data da ratificação: 08/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 09/01/4202

Valor estimado: R$ 1.060.800,00 (um milhão, sessenta mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, PARA CONSULTORIA, ASSESSORIA E EXECUÇÃO CONTÁBIL, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A administração pública brasileira, com a consolidação do processo democrático, evolução da tecnologia da informática e dos instrumentos de controle pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, principalmente a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, se constituiu numa atividade altamente complexa e burocratizada, passando a exigir do moderno administrador público, atenção especial com o corpo funcional da Prefeitura, no sentido de capacitá-lo, profissionalizá-lo e valorizá-lo, de forma que ele esteja cada vez mais preparado para atender satisfatoriamente a nova ordem que se instala na administração pública, qual seja: da valorização do corpo de funcionários; da valorização e fortalecimento do planejamento das ações governamentais; da instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência do Município; do aperfeiçoamento do processo de elaboração dos instrumentos de planejamento; da administração por resultados; do fortalecimento do sistema de controle interno; da valorização do princípio da transparência dos atos da administração; do controle da disponibilidade por destinação de recursos; da valorização e controle do patrimônio público; da real evidenciação do patrimônio público nos balanços; do alinhamento das normas de contabilidade aplicada ao setor público, entre outras. Diante desse importante cenário da administração pública, os gestores não podem correr o risco de cometer erros, falhas ou irregularidades na execução dos atos por falta de conhecimento ou por ausência de uma orientação segura, pois as consequências podem ser muito graves, especialmente porque os órgãos incumbidos constitucionalmente de fiscalizar os atos da administração, emitir parecer sobre as contas anuais de governo e julgar as contas dos responsáveis, estão cada vez mais aparelhados e exigentes, razão pela qual julgo prudente e necessária a abertura de processo para contratação de empresa especializada, comprovadamente qualificada e com experiência para a prestação dos serviços de assessoria e execução contábil, junto às diversas Secretarias do Município de Milagres/CE.

Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, combinado com o §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (incluído pela Lei 14.039/20).