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INEXIGIBILIDADE: 2025.11.05.3 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 07/11/2025
Data da divulgação do extrato: 06/11/2025
Data da ratificação: 06/11/2025
Data da divulgação da ratificação: 07/11/2025
Valor estimado: R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos)
Valor final: R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NO DISTRITO CAFÉ DA LINHA - ZONA RURAL, MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a escolha do referido imóvel, visto que a municipalidade não possui imóvel para atender ao mencionado funcionamento de Aluguel Social, conforme consta na Declaração de Inexistência de Imóveis. É importante frisar que o imóvel objeto da locação servirá como base para o funcionamento de Aluguel Social e que de acordo com o demandante o mesmo atende as finalidades precípuas da administração, visto que dispõe de espaço e localização extremamente favoráveis para o desenvolvimento das atividades finalísticas.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. O preço pactuado nesse processo administrativo de INEXIGIBILIDADE de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo que o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos do processo.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/11/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação Maria Elisangela Crisostomo Landim
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Maria Elisangela Crisostomo Landim GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARIA IVANILZA LEITE DE FIGUEIREDO ***.500.413-** VENCEDOR 1.400,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIGIBILIDADE PDF 5MB
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 71KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
07/11/2025 CONTRATO ORIGINAL 07.11.2025 2025 MARIA IVANILZA LEITE DE FIGUEIREDO 1.400,00 350,00 07/11/2025
07/03/2026
06/03/2026 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 1ºADITIVO-2025.11.05.3 2026 MARIA IVANILZA LEITE DE FIGUEIREDO 1.400,00 350,00 06/03/2026
07/07/2026
06/07/2026 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 2ºADITIVO-2025.11.05.3 2026 MARIA IVANILZA LEITE DE FIGUEIREDO 1.400,00 350,00 06/07/2026
07/11/2026
VIGENTE
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