Aprovar o Plano Municipal de educação que deverá ser plurianual e seguir diretrizes e metas básicas dos planos estadual e Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Zelar pelo comprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação federal e estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual;

Propor ou adotar modificações e medidas que visem à expansão e à melhoria da qualidade do ensino público no Município de Milagres;

Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógico educacional que lhes sejam submetidas pelo Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas;

Manter intercâmbio com Conselhos de Educação no âmbito estadual, federal e de outros municípios com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da educação no Município de Milagres, Estado do Ceará;

Elaborar e, quando necessário, reformular o seu Regimento Interno;

Promover e divulgar estudos sobre ensino no Município de Milagres, Estado do Ceará, bem como analisar dados estatísticos referentes a este município;

Declarar a vacância do mandato de Conselheiro nos termos da presente Lei;

Propor à Secretaria Municipal de Educação modificações à presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no município, bem como a adoção de leis especiais que se fizeram necessárias ao seu aperfeiçoamento;

Apreciar relatórios anuais do órgão Municipal de Educação;

Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados alcançados;

deliberar sobre cursos, problemas e situações específicas que se apresentem no município relativos à área pedagógica-educacional.

Contribuir com a programação de ações para titular, atualizar e aperfeiçoar profissionais da área da educação.

Indicar representante para integrar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB.