Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios

Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária

Modifica o Artigo 5o da Lei No 970/2001

Dispõe Sobre a Nova Denominação da Escola Patinho Feio

Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária

Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS

Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município

Estima a Receita e Fixa Despesa

Dá Denominação às Ruas do conjunto Adalgísia Lins

Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho

Dá Denominação de Ruas no Distrito do Rosário

Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB)

Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008

Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCA

Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF

Institui a Coordenação de Controle Interno do Município

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil

Altera o QDD da lei 1057/06

Institui Tarifas de Embarque no Terminal Rodoviário de Milagres

Modifica os Art 16o, 17o, 18o,22o e 24o da Lei 801/93

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 1.056/2006- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Milagres