Cria os cargos de Diretor, Controlador, Gerente Técnico e Gerente Administrativo para compor os quadros da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres AMAEM e dá outras providências.

INCLUI O PARÁGRAFO 5° NO ART. 34 DA LEI N° 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MILAGRES - CDL.

Denomina de "Pedro Leite de Jesus", a rua sem denominação oficial, localizada no Sitio Cabeceiras abaixo da BR 116, Km 479, ao lado direito sentido Milagres-Fortaleza, que inicia na Rua João Pereira da Silva (Dãozinho) e encerra nos terrenos do Senhor Gilvan Morais.

Denomina de "ZÉLIA DANTAS DOS SANTOS”, a rua sem denominação oficial, via publica perpendicular às ruas Jaime Henrique Eugenio Neto e Raimundo Furtado de Morais, e paralela as ruas Francisco Ivan Dantas Figueiredo e Sebastião Nunes Pereira, no Bairro Frei Damião, Município de Milagres/CE.

Denomina de "FRANCISCO TEQUILDO BEZERRA DE MORAIS”, a rua sem denominação oficial, via publica perpendicular à rua Geovane Feitosa de Araujo, cruza com a Valadares em direção ao antigo açude onde o mesmo foi proprietário, paralela as ruas Nossa Senhora dos Milagres e João Fechine no Bairro Francisca do Socorro, Município de Milagres/CE.

Cria a Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres - AMAEM, como entidade de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências.

Denomina de "ANNA ISABEL FECHINE LIMA”, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua José Miguel de Figueiredo, s/n, bairro Missionárias, Município de Milagres/CE.

Denomina de "DONA MOCINHA BRAGA"- Maria Belarmino de Jesus, a rua sem denominação oficial 01, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a rua sem denominação oficial 03 e a Avenida Antônia Maria Fernandes, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.

"DONA NOEMIA MORAIS". Maria Noemia de Oliveira Morais, a rua sem denominação oficial 03, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a Avenida Vice-Prefeito Francisco Fernandes e a rua sem denominação oficial 01, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Municipio de Milagres, e dá outras providências.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES/HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE ENUMERA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Insere o inciso XIII ao artigo 1°, revoga os incisos XIII a XXVII do artigo 4º e o paragrafo único do art. 16° e seus incisos e cria os artigos 13-A e 16-A da Lei n° 1.265 de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Milagres CE.

Denomina de rua Senhor Dãozinho João Pereira da Silva", a rua localizada no sítio Cabeceiras abaixo da BR 116, ao lado direito sentido Milagres-Fortaleza.

Dispõe sobre a extinção do adicional de periculosidade, concessão de adicional de risco de vida e reajuste salarial dos agentes de trânsito do município de Milagres-CE.

Denomina de "CARLOS DORNELLES ALVES DE CALDAS”, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Sandoval Lins, Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 1.263/2017. QUE EXCLUI A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre Diretrizes as Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Atualiza o Anexo IV Tabela Vencimental do Quadro de pessoal do magistério do Município de Milagres-CE Lei municipal n° 1.129 de 22 de fevereiro de 2010, e adota outras providencias.

FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder o auxílio financeiro às Associações e Entidades Filantrópicas para a prestação de serviços ao Municipio de Milagres/CE e adota outras providencias.

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.

Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências.

DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS