Cria a Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres - AMAEM, como entidade de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências.
Denomina de "ANNA ISABEL FECHINE LIMA, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua José Miguel de Figueiredo, s/n, bairro Missionárias, Município de Milagres/CE.
Denomina de "DONA MOCINHA BRAGA"- Maria Belarmino de Jesus, a rua sem denominação oficial 01, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a rua sem denominação oficial 03 e a Avenida Antônia Maria Fernandes, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.
"DONA NOEMIA MORAIS". Maria Noemia de Oliveira Morais, a rua sem denominação oficial 03, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a Avenida Vice-Prefeito Francisco Fernandes e a rua sem denominação oficial 01, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Municipio de Milagres, e dá outras providências.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES/HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE ENUMERA.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Insere o inciso XIII ao artigo 1°, revoga os incisos XIII a XXVII do artigo 4º e o paragrafo único do art. 16° e seus incisos e cria os artigos 13-A e 16-A da Lei n° 1.265 de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Milagres CE.
Denomina de rua Senhor Dãozinho João Pereira da Silva", a rua localizada no sítio Cabeceiras abaixo da BR 116, ao lado direito sentido Milagres-Fortaleza.
Dispõe sobre a extinção do adicional de periculosidade, concessão de adicional de risco de vida e reajuste salarial dos agentes de trânsito do município de Milagres-CE.
Denomina de "CARLOS DORNELLES ALVES DE CALDAS, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Sandoval Lins, Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 1.263/2017. QUE EXCLUI A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre Diretrizes as Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Atualiza o Anexo IV Tabela Vencimental do Quadro de pessoal do magistério do Município de Milagres-CE Lei municipal n° 1.129 de 22 de fevereiro de 2010, e adota outras providencias.
FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder o auxílio financeiro às Associações e Entidades Filantrópicas para a prestação de serviços ao Municipio de Milagres/CE e adota outras providencias.
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências.
DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
AUMENTA O PERÍODO DE LICENÇA - MATERNIDADE EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA INTERESSADA, BEM COMO ESTENDE O PERIODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS QUE TIVERAM PARTO ANTECIPADO NA MESMA QUANTIDADE DE MESES DA ANTECIPAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Milagres, Estado do Ceará, para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências.
Dispõe sobre recomposição salarial ante a perda do poder aquisitivo pela inflação acumulada, em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), sobre o salário base dos Agentes de Trânsitos do Município de Milagres, nos termos da Lei Municipal nº 4244 de 01 de junho de 2015 e adota outras providencias.
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
