DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Milagres, Estado do Ceará, para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências.
Dispõe sobre recomposição salarial ante a perda do poder aquisitivo pela inflação acumulada, em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), sobre o salário base dos Agentes de Trânsitos do Município de Milagres, nos termos da Lei Municipal nº 4244 de 01 de junho de 2015 e adota outras providencias.
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais das equipes que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso à Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela Portaria n° 1645 GM/MS de 01 de Outubro de 2015, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Abre ao vigente orçamento da despesa crédito especial no valor fotal de RS 777.750,00 (SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) e dá outras providências.
Atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do quadro de pessoal do magistério do Municipio de Milagres-CE - Lei municipal n° 1,129 de 22 de fevereiro de 2010 e os valores dos cargos comissionados de Diretor Administrativo e Coordenador Pedagógico e adota outras providencias.
Dispõe sobre a oficialização de criação e denominação das Escolas Públicas do Município de Milagres, Estado do Ceará e adota outras providências.
Fixa no âmbito do Município de Milagres o Piso Salarial dos Agentes de Endemias e adota outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Denomina de "RUA CHICO DE DULCE, a via pública indicada como Rua "G", perpendicular à Avenida Vice prefeito Francisco Fernandes de Lima e à Rua Sandoval Lins, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE adota outras providencias.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação de Milagres para o período de 2016 a 2025 e adota outras providências.
Dispõe sobre o aumento dos salários dos agentes municipais de trânsito e dá outras providências.
Atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do quadro e pessoal do magistério Lei municipal n° 1.129 de 22 de fevereiro de 2010 adota outras providencias.
Cria Órgão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milagres/CE, e cria Cargo de Provimento em Comissão e adota outras providências.
Que atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei Municipal n°. 1.129 de 22 de fevereiro de 2010 e atualiza o Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Milagres e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação e a organização do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, que irá gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Milagres e dá outras providências.
Denomina de "AVENIDA VICE-PREFEITO FRANCISCO FERNANDES DE LIMA", a via pública paralela a Avenida Pedro Leite da Cunha e a Rua José de Alencar, no Bairro Eucaliptos, na sede do Município.
Denomina-se de "RUA JOSÉ ALVES SOBRINHO", a via pública perpendicular à Rua Elias Malheiro e paralela à Rua Raimundo Tavares da Cruz, no Bairro Eucaliptos, na sede do Município.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Municipal de e o Fundo Saneamento, e dá outras providências.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Milagres PREVIMIL e dá outras providências.
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Milagres, para o Exercício Financeiro de 2015 e adota outras providências.
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Destinado ao planejamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na sede e distritos do Município de Milagres.
Denomina de "RUA MARCELINO DE FREITAS OLIVEIRA", a via pública perpendicular à Rua Eduardo P. da Costa e a Rua Sem Denominação Oficial 03, no Distrito do Rosário, Municipio de Milagres/CE.
Denomina de "RUA RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS", a via pública perpendicular à Rua Sem Denominação Ole a Rua Sem Denominação 01, no Distrito do Rosário, Município de Milagres/CE.
Denomina de "RUA ANTÔNIO SANTA FÉ", a via pública perpendicular à Avenida Manoel Furtado dos Santos e a Rua Eduardo P. da Costa, no Distrito do Rosário, Município de Milagres/CE.
Denomina de "RUA JOSÉ CASEMIRO DE SOUSA, a via pública perpendicular à Rua Sem Denominação Oficial 03, que é continuação da artéria da Rua Sem Denominação Oficial 03 que é perpendicular à Rua Sem Denominação Oficial 0I e à Rua Sem Denominação Oficial 02, no Distrito do Rosário, Município de Milagres/CE..
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA A DEPENDENTES QUÍMICOS SÃO JOSÉ ABDEQUI e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS - ACOLD e adota outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA A DEPENDENTES QUÍMICOS SÃO JOSÉ- ABDEQUI e adota outras providências.
